Câmara de Santa Helena

Câmara de Santa Helena

Município de Santa Helena

LEI Nº 2.193, DE 14 DE MAIO DE 2003.

Concede auxilio financeiro para a aquisição de ônibus para Associação de estudantes universitários e dá outras providências.

A Câmara Municipal De Santa Helena De Goiás, Estado de Goiás Aprovou, e Eu Prefeito Municipal Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1° - Fica concedido o auxilio financeiro de até R$30.000,00 (trinta mil reais) à Associação dos Estudantes Universitários "Nereu Ramos Geraldino" , para a aquisição de um ônibus usado, com a finalidade de transportar os alunos até a universidade.
Parágrafo Único - A Associação beneficiada deverá prestar contas do auxilio recebido, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal, Art. 8°, IV.
Art. 2° - Caso necessário, deverá o senhor Prefeito Municipal abrir crédito especial ou fazer a suplementaçâo de recurso orçamentário para empenho da despesa.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena De Goiás - Go, 14 de maio de 2003. Bel. Judson Lourenço da Silva Prefeito Municipal Selma Luiza de Faria Silva Secretária Municipal de Administração e Finanças Interina Maria Jose Aleixo Siega Secretária Municipal de Educação e Cultura Silvio Marques de Araújo Secretário Municipal de Governo

Lista de anexos:

Lei n 2193-2003