Art. 1º - Esta Lei Dispõe sobre Alteração do Plano Plurianual para o exercício de 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal na forma do Anexo do PPA.

Art. 2º - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2021.

Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas eis orçamentárias anuais e os projetos que as modifiquem.

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar e reajustar os valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual para o Exercício de 2021, conforme anexo do PPA.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as em contrário.