Lei Complementar 009/2019 - Câmara de Santa Helena

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Câmara de Santa Helena

TAMANHO DA FONTE:

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Citado pela Lei nº 3.481 de 2026

Dispõe sobre a alteração do Art. 8º, da Lei Complementar nº 006, de 25 de janeiro de 2018, bem como dos anexos I, II e III da referida lei e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 8º da Lei Complementar nº 006 de 25 de janeiro de 2018, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 8º As unidades básicas e complementares que compõem a estrutura Administrativa dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo são as constantes do Anexo II a esta Lei, cujos cargos respectivos ficam, também, criados.

"§ 1º Os acervos, sistemas, pessoal, patrimônio, créditos orçamentários e demais recursos necessários à execução do serviço, observada a legislação orçamentária vigente, são automaticamente incorporados pelos órgãos ou entidades que sucederem ou substituírem os referidos no caput deste artigo, bem como suas unidades administrativas, considerando-se extintos os correspondentes cargos de Secretário Municipal e de direção, chefia e assessoramento integrantes da estrutura organizacional dos órgãos, entidades ou unidades administrativas não previstos nos Anexos a esta lei.

"§ 2º Quando houver atribuições de órgãos ou unidades administrativas incorporadas. remanejados ou renomeados, transferidas a outros órgãos diversos dos que sucederem ou substituírem, os acervos, sistemas, pessoal, patrimônio, créditos orçamentários e demais recursos necessários à execução do serviço, observada a legislação orçamentária vigente. serão transferidos aos órgãos receptores na forma disposta em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

"§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos conselhos deliberativos ou consultivos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, previstos na legislação anterior, que venham a ser discriminados em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que sua permanência não implique a manutenção ou criação de correspondentes cargos de provimento em comissão de direção, chefia ou assessoramento não previstos no Anexo II a esta Lei.

§ 4º As atribuições de cada cargo estão descritas no Anexo III desta lei. "(NR)

Art. 2º Ficam alterados os anexos I, II e III, da Lei Complementar nº 006, de 25 de janeiro de 2018.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeito, a partir de 01 de dezembro de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena de Goiás , aos 20 do mês de dezembro 2019. João Alberto Vieira Rodrigues Prefeito Municipal

Lista de anexos: