Câmara de Santa Helena

Lei

Câmara de Santa Helena

ACESSIBILIDADE
ALTO CONTRASTE
TAMANHO DA FONTE:

Está publicação será revisada, aguarde a atualização do conteúdo!

Município de Santa Helena

LEI Nº 001, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

Revogado pela Lei nº 004 de 2022
Orienta os órgão e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a respeito da caracterização dos veículos pertencentes á frota do município.

CONSIDERANDO as atribuições da Controladoria Geral do Município, com fulcro nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, Instrução Normativa nº 008/2021 e suas alterações do Tribunal de Contas dos Municípios;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.731/2014, que criou a Controladoria no âmbito do Município, que atribuiu a Controladoria Geral, dentre outras competências, realizar acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional relativos às atividades administrativas da Prefeitura Municipal de Santa Helena de Goiás, com vistas a verificar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão dos responsáveis pela execução orçamentário-financeira e patrimonial e a avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia;

CONSIDERANDO a competência atribuída a esta Controladoria Geral do Município, no artigo 6º inciso XXI da Lei Municipal nº 2.731/2014 "art. 6° XXI - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno Municipal, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações".

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.277/2005 que "Institui obrigatoriedade de identificação em veículos do Município."

RESOLVE:

Art. 1º Orientar aos Secretários e Gestores Municipais, que todos os veículos, equipamentos e máquinas de propriedade da Prefeitura Municipal de Santa Helena de Goiás, alugados, emprestados e cedidos mediante convênios com Órgãos Públicos ou instituições privadas, portarão identificação em formato visível contendo a caracterização e identificação veicular.
§ 1º considera-se frota municipal, as máquinas, caminhões, ônibus, veículos, motocicletas e equipamentos em geral com uso de combustíveis, seja para o deslocamento de materiais ou pessoas, sejam para o suporte logístico à execução de obras e serviços públicos municipais. A frota de propriedade do Município de Santa Helena de Goiás, vinculados a Administração Direta e Indireta, devidamente registrados e licenciados, é composta pelos bens próprios, adquiridos por meio de compra, doação, cessão ou permuta;
§ 2º A frota de veículos transitará, obrigatoriamente, portando, placas de acordo com os modelos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e serão identificadas em ambas as laterais externas, com adesivos e/ou pintura, com as seguintes especificações:
I - com o Brasão do Município;
II - numeração de tombamento patrimonial;
III - nome do órgão responsável pelo veículo/máquina;
IV - número do telefone do respectivo órgão responsável e;
V - Número da frota:
Parágrafo único. Os veículos de serviço (automóveis, ônibus, caminhões, vans e utilitários) próprios, locados ou oriundos de cessão ao Município deverão conter, na sua parte traseira, adesivo com a frase "COMO ESTOU DIRIGINDO" e o número do telefone da Ouvidoria Municipal (64) 3641-8785;
Art. 2º Todos os bens que compõem a frota municipal devem ser para uso do município, sendo o Secretário ou Gestor do órgão zelar pelo uso exclusivo do serviço público.
Art. 3º Incumbe à Assessoria Executiva de Comunicação e Relações Públicas enviar cópia da presente Orientação Técnica a todos os Secretários e Gestores Municipais.
Art. 4º O disposto nesta Orientação Técnica aplica-se a Administração Municipal.
Art. 5º Esta Orientação entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Controladoria Geral do Município de Santa Helena de Goiás, aos 25 de Março de 2021. Eliane Rodrigues de Andrade Oliveira Controlador Geral do Município

Lista de anexos:

Orientação Técnica 001-2022