Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Helena de Goiás, o Protocolo Sinal Vermelho, como política pública de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da legislação federal vigente.

Art. 2º O Protocolo Sinal Vermelho consiste em um sinal de pedido de socorro, que poderá ser realizado de forma verbal ou não verbal, inclusive por meio da exibição de um "X" desenhado na palma da mão, preferencialmente na cor vermelha, ou outro gesto/sinal previamente divulgado pelo Poder Público Municipal.

Art. 3º Ficam obrigados a aderir e colaborar com o Protocolo Sinal Vermelho os seguintes estabelecimentos localizados no Município:

I - bares;

II - casas noturnas e boates;

III - restaurantes;

IV - farmácias e drogarias;

V - salões de beleza, barbearias e clínicas estéticas.

Art. 4º Os estabelecimentos mencionados no artigo anterior deverão:

I - orientar e capacitar seus colaboradores para identificar o Sinal Vermelho;

II - adotar procedimentos imediatos de proteção à vítima, preservando sua integridade física e emocional;

III - acionar, de forma discreta e imediata, os órgãos competentes, especialmente a Polícia Militar (190);

IV - evitar qualquer conduta que exponha a vítima ao agressor ou a terceiros;

V - afixar, em local visível e de fácil acesso, material informativo sobre o Protocolo Sinal Vermelho.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, bem como promover campanhas educativas, treinamentos e ações de conscientização para a efetiva implementação do Protocolo.

Art. 6º A adesão dos estabelecimentos ao Protocolo Sinal Vermelho será voluntária, podendo o Município conceder selo de reconhecimento social aos estabelecimentos participantes, como forma de incentivo e valorização da iniciativa.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.