"I - Exercer orientação e controle do fundo municipal;

"II - Aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com a política estadual de assistência social na perspectiva do SUAS e as diretrizes estabelecidas pela conferencia de assistência social;

"III - Acompanhar e controlar a execução da política Municipal de Assistência Social;

"IV - Aprovar o plano de Municipal de Assistência Social e suas adequações;

"V - Zelar pela implementação e pela efetivação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito das três esferas de governo e efetiva participação dos seguimentos de representação dos conselhos;

"VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, renda, serviços sócioassistenciais, programas e projetos aprovados na Politica Municipal de Assistência Social;

"VII - Regulamentar a prestação de serviço de natureza pública e privada no campo de assistência social, no âmbito do município, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da política estadual de assistência social as proposições da conferencia municipal de assistencial social e os padrões de qualidade para a prestação de serviço;

"VIII - Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios do município quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocada no respectivo Fundo Municipal de Assistência Social;

"IX - Propor ao CNAS o cancelamento de registro das entidades e organizações de assistência social que incorrerem em descumprimento dos princípios visto no artigo 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;

"X - Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviço da assistência social;

"XI - Aprovar o relatório anual de gestão;

"XII - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no âmbito municipal;

"XIII - Informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, para a adoção das medidas cabíveis;

"XIV - Definir os programas de assistência social (ações integradas e complementares com objetivo, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais), obedecendo aos objetivos a aos princípios estabelecidos, com prioridade para a inserção profissional e social;

"XV - Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;

"Art. 4º O CMAS terá a seguinte composição:

"a) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou Órgão equivalente.

"b) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária;

"c) Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, ou Órgão equivalente.

"d) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

"a) Um Representante de entidades de Atendimento à Infância e Adolescência;

"b) Um Representante das entidades religiosas;

"c) Um Representante de entidades filantrópicas;

"d) Um Representante de entidade de trabalhadores.

"§ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

"§ 2º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

"§ 3º Os membros titulares e suplentes do Poder Público serão de livre escolha do Prefeito Municipal.

"§ 4º Titulares e suplentes da sociedade civil serão indicados por suas respectivas entidades.

"Art. 5º O mandato será de dois anos para os membros do CMAS, permitida uma única recondução por igual período;

"Art. 6º A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:

"I - O exercício da função do Conselho é considerado Serviço Público relevante, e não será remunerado;

"II - Os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas.

"III - Os membros CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável;

"IV - Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária,

"V - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.

"Art. 7º A sociedade civil e o Poder Público poderão a qualquer tempo realizar a substituição de seus representantes, mediante comunicação formal, por escrito, dirigida a Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social.

"Art. 8º O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio, obedecendo às seguintes normas;

"I - Plenário com órgão de deliberação máxima;

"II - As seções plenárias serão realizadas ordinariamente bimestralmente e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

"Art. 9º A Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão equivalente, prestará o apoio administrativo necessário para o funcionamento do CMAS.

"Art. 10 Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

"I - Consideram colaboradores do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro;

"II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;

"Art. 11 Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

"Parágrafo único - As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

"Art. 12 O CMAS elaborará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da lei.

"Art. 13 Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente crédito (s) de natureza especial(ais) ou suplementar(es).