Lei Complementar 019/2023 - Câmara de Santa Helena

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Câmara de Santa Helena

TAMANHO DA FONTE:

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Altera a Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Santa Helena de Goiás aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido ao art. 13 da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, o § 3º com a seguinte redação:

" § 3º Fica definido como vencimento inicial ao cargo de Guarda Municipal de Santa Helena de Goiás, o valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais). "(NR)

Art. 2º. O caput do art. 11, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 11. Os ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal poderão portar armas de fogo e armas não letais nos limites do Estado de Goiás em serviço ou fora dele de acordo com a Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e seus Decretos regulamentadores. "(NR)

Art. 3º. O Art. 15, da Lei Complementar nº 011 de 17 de janeiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - A Guarda Civil Municipal de Santa Helena de Goiás é uma corporação de caráter civil, fundamentada na hierarquia e disciplina, uniformizada e armada, com treinamento e função específica, para a proteção da população, bens, serviços e instalações municipais.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena de Goiás, 02 de Junho de 2023. João Alberto Vieira Rodrigues Prefeito Municipal

Lista de anexos: