Art. 1º Objetivando promover a construção de moradias destinadas à população do município de Santa Helena de Goiás, com renda de 0 a 1 salário mínimo, conforme critérios do Programa Pra Ter Onde Morar - modalidade Construção, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar às pessoas selecionadas e sorteadas, 32 (trinta e dois) lotes, abaixo descritos, localizados no loteamento denominado Bairro Residencial Solar do Planalto, localizado na Fazenda Alagoas e Campo Alegre, neste município de Santa Helena de Goiás-GO, abaixo relacionados:(Redação dada pela Lei nº 3.475 de 2026)
Quadra: 15
Lote: 01
Área: 351,10 m²
O Lote de terreno sob nº 01 da Quadra 15, do Loteamento denominado "RESIDENCIAL SOLAR PLANALTO" localizado na FAZENDA ALAGOAS CAMPO ALEGRE, no município de SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, comarca de Santa Helena de Goiás - GO, na quadra formada pelas Ruas Oito, Rua Tocantins, Rua Profeta Elias e Área Institucional 2, localizado na esquina da Rua Tocantins com a Rua Profeta Elias, de formato irregular, abrangendo uma área de 351,10 m² (trezentos e cinquenta e um metros quadrados e dez decímetros quadrados) e um perímetro de 75,04 m;
Quadra: 15
Lote: 02
Área: 237,12 m²
O Lote de terreno sob nº 02 da Quadra 15, do Loteamento denominado "RESIDENCIAL SOLAR PLANALTO" localizado na FAZENDA ALAGOAS CAMPO ALEGRE, no município de SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, comarca de Santa Helena de Goiás - GO, na quadra formada pelas Ruas Oito, Rua Tocantins, Rua Profeta Elias e Área Institucional 2, distante 15,86 m da esquina da Rua Tocantins com a Rua Profeta Elias (Lote 01), de formato irregular, abrangendo uma área de 237,12 m² (duzentos e trinta e sete metros quadrados e doze decímetros quadrados) e um perímetro de 67,43 m;
Quadra: 15
Lote: 03
Área: 236,38 m²
O Lote de terreno sob nº 03 da Quadra 15, do Loteamento denominado "RESIDENCIAL SOLAR PLANALTO" localizado na FAZENDA ALAGOAS CAMPO ALEGRE, no município de SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, comarca de Santa Helena de Goiás - GO, na quadra formada pelas Ruas Oito, Rua Tocantins, Rua Profeta Elias e Área Institucional 2, distante 25,86 m da esquina da Rua Tocantins com a Rua Profeta Elias (Lote 01), de formato irregular, abrangendo uma área de 236,38 m² (duzentos e trinta e seis metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados) e um perímetro de 67,28 m;
Quadra: 15
Lote: 04
Área: 235,64 m²
O Lote de terreno sob nº 04 da Quadra 15, do Loteamento denominado "RESIDENCIAL SOLAR PLANALTO" localizado na FAZENDA ALAGOAS CAMPO ALEGRE, no município de SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, comarca de Santa Helena de Goiás - GO, na quadra formada pelas Ruas Oito, Rua Tocantins, Rua Profeta Elias e Área Institucional 2, distante 35,86 m da esquina da Rua Tocantins com a Rua Profeta Elias (Lote 01), de formato irregular, abrangendo uma área de 235,64 m² (duzentos e trinta e cinco metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados) e um perímetro de 67,13 m;
Quadra: 15
Lote: 05
Área: 234,90 m²
O Lote de terreno sob nº 05 da Quadra 15, do Loteamento denominado "RESIDENCIAL SOLAR PLANALTO" localizado na FAZENDA ALAGOAS CAMPO ALEGRE, no município de SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, comarca de Santa Helena de Goiás - GO, na quadra formada pelas Ruas Oito, Rua Tocantins, Rua Profeta Elias e Área Institucional 2, distante 45,86 m da esquina da Rua Tocantins com a Rua Profeta Elias (Lote 01), de formato irregular, abrangendo uma área de 234,90 m² (duzentos e trinta e quatro metros quadrados e noventa decímetros quadrados) e um perímetro de 66,98 m;
Quadra: 15
Lote: 06
Área: 234,17 m²
O Lote de terreno sob nº 06 da Quadra 15, do Loteamento denominado "RESIDENCIAL SOLAR PLANALTO" localizado na FAZENDA ALAGOAS CAMPO ALEGRE, no município de SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, comarca de Santa Helena de Goiás - GO, na quadra formada pelas Ruas Oito, Rua Tocantins, Rua Profeta Elias e Área Institucional 2, distante 55,86 m da esquina da Rua Tocantins com a Rua Profeta Elias (Lote 01), de formato irregular, abrangendo uma área de 234,17 m² (duzentos e trinta e quatro metros quadrados e dezessete decímetros quadrados) e um perímetro de 66,83 m;
Quadra: 15
Lote: 07
Área: 233,43 m²
O Lote de terreno sob nº 07 da Quadra 15, do Loteamento denominado "RESIDENCIAL SOLAR PLANALTO" localizado na FAZENDA ALAGOAS CAMPO ALEGRE, no município de SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, comarca de Santa Helena de Goiás - GO, na quadra formada pelas Ruas Oito, Rua Tocantins, Rua Profeta Elias e Área Institucional 2, distante 65,86 m da esquina da Rua Tocantins com a Rua Profeta Elias (Lote 01), de formato irregular, abrangendo uma área de 233,43 m² (duzentos e trinta e três metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados) e um perímetro de 66,69 m;
Quadra: 15
Lote: 08
Área: 232,69 m²
O Lote de terreno sob nº 08 da Quadra 15, do Loteamento denominado "RESIDENCIAL SOLAR PLANALTO" localizado na FAZENDA ALAGOAS CAMPO ALEGRE, no município de SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, comarca de Santa Helena de Goiás - GO, na quadra formada pelas Ruas Oito, Rua Tocantins, Rua Profeta Elias e Área Institucional 2, distante 75,86 m da esquina da Rua Tocantins com a Rua Profeta Elias (Lote 01), de formato irregular, abrangendo uma área de 232,69 m² (duzentos e trinta e dois metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados) e um perímetro de 66,54 m;
Quadra: 15
Lote: 09
Área: 231,95 m²
O Lote de terreno sob nº 09 da Quadra 15, do Loteamento denominado "RESIDENCIAL SOLAR PLANALTO" localizado na FAZENDA ALAGOAS CAMPO ALEGRE, no município de SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, comarca de Santa Helena de Goiás - GO, na quadra formada pelas Ruas Oito, Rua Tocantins, Rua Profeta Elias e Área Institucional 2, distante 70,00 m da esquina da Rua Profeta Elias com a Área Institucional 2 (Lote 16), de formato irregular, abrangendo uma área de 231,95 m² (duzentos e trinta e um metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados) e um perímetro de 66,39 m;
Quadra: 15
Lote: 10
Área: 231,21 m²
O Lote de terreno sob nº 10 da Quadra 13, do Loteamento denominado "RESIDENCIAL SOLAR PLANALTO" localizado na FAZENDA ALAGOAS CAMPO ALEGRE, no município de SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, comarca de Santa Helena de Goiás - GO, na quadra formada pelas Ruas Oito, Rua Tocantins, Rua Profeta Elias e Área Institucional 2, distante 60,00 m da esquina da Rua Profeta Elias com a Área Institucional 2 (Lote 16), de formato irregular, abrangendo uma área de 231,21 m² (duzentos e trinta e um metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados) e um perímetro de 66,24 m;
Quadra: 15
Lote: 11
Área: 230,47 m²
O Lote de terreno sob nº 11 da Quadra 15, do Loteamento denominado "RESIDENCIAL SOLAR PLANALTO" localizado na FAZENDA ALAGOAS CAMPO ALEGRE, no município de SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, comarca de Santa Helena de Goiás - GO, na quadra formada pelas Ruas Oito, Rua Tocantins, Rua Profeta Elias e Área Institucional 2, distante 50,00 m da esquina da Rua Profeta Elias com a Área Institucional 2 (Lote 16), de formato irregular, abrangendo uma área de 230,47 m² (duzentos e trinta metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados) e um perímetro de 66,09 m;
Quadra: 15
Lote: 12
Área: 229,73 m²
O Lote de terreno sob nº 12 da Quadra 15, do Loteamento denominado "RESIDENCIAL SOLAR PLANALTO" localizado na FAZENDA ALAGOAS CAMPO ALEGRE, no município de SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, comarca de Santa Helena de Goiás - GO, na quadra formada pelas Ruas Oito, Rua Tocantins, Rua Profeta Elias e Área Institucional 2, distante 40,00 m da esquina da Rua Profeta Elias com a Área Institucional 2 (Lote 16), de formato irregular, abrangendo uma área de 229,73 m² (duzentos e vinte e nove metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados) e um perímetro de 65,95 m;
Quadra: 15
Lote: 13
Área: 228,99 m²
O Lote de terreno sob nº 13 da Quadra 15, do Loteamento denominado "RESIDENCIAL SOLAR PLANALTO" localizado na FAZENDA ALAGOAS CAMPO ALEGRE, no município de SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, comarca de Santa Helena de Goiás - GO, na quadra formada pelas Ruas Oito, Rua Tocantins, Rua Profeta Elias e Área Institucional 2, distante 30,00 m da esquina da Rua Profeta Elias com a Área Institucional 2 (Lote 16), de formato irregular, abrangendo uma área de 228,99 m² (duzentos e vinte e oito metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados) e um perímetro de 65,80 m;
Quadra: 15
Lote: 14
Área: 228,25 m²
O Lote de terreno sob nº 14 da Quadra 15, do Loteamento denominado "RESIDENCIAL SOLAR PLANALTO" localizado na FAZENDA ALAGOAS CAMPO ALEGRE, no município de SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, comarca de Santa Helena de Goiás - GO, na quadra formada pelas Ruas Oito, Rua Tocantins, Rua Profeta Elias e Área Institucional 2, distante 20,00 m da esquina da Rua Profeta Elias com a Área Institucional 2 (Lote 16), de formato irregular, abrangendo uma área de 228,25 m² (duzentos e vinte e oito metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados) e um perímetro de 65,65 m;
Quadra: 15
Lote: 15
Área: 227,85 m²
O Lote de terreno sob nº 15 da Quadra 15, do Loteamento denominado "RESIDENCIAL SOLAR PLANALTO" localizado na FAZENDA ALAGOAS CAMPO ALEGRE, no município de SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, comarca de Santa Helena de Goiás - GO, na quadra formada pelas Ruas Oito, Rua Tocantins, Rua Profeta Elias e Área Institucional 2, distante 10,00 m da esquina da Rua Profeta Elias com a Área Institucional 2 (Lote 16), de formato irregular, abrangendo uma área de 227,85 m² (duzentos e vinte e sete metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados) e um perímetro de 65,57 m;
Quadra: 15
Lote: 16
Área: 227,11 m²
O Lote de terreno sob nº 16 da Quadra 15, do Loteamento denominado "RESIDENCIAL SOLAR PLANALTO" localizado na FAZENDA ALAGOAS CAMPO ALEGRE, no município de SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, comarca de Santa Helena de Goiás - GO, na quadra formada pelas Ruas Oito, Rua Tocantins, Rua Profeta Elias e Área Institucional 2, localizado na esquina da Rua Profeta Elias com a Área Institucional 2, de formato irregular, abrangendo uma área de 227,11 m² (duzentos e vinte e sete metros quadrados e onze decímetros quadrados) e um perímetro de 65,42 m;
Quadra: 15
Lote: 17
Área: 225,80 m²
O Lote de terreno sob nº 17 da Quadra 15, do Loteamento denominado "RESIDENCIAL SOLAR PLANALTO" localizado na FAZENDA ALAGOAS CAMPO ALEGRE, no município de SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, comarca de Santa Helena de Goiás - GO, na quadra formada pelas Ruas Oito, Rua Tocantins, Rua Profeta Elias e Área Institucional 2, localizado na esquina da Rua Oito com a Área Institucional 2, de formato irregular, abrangendo uma área de 225,80 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) e um perímetro de 65,16 m;
Quadra: 15
Lote: 18
Área: 225,80 m²
O Lote de terreno sob nº 18 da Quadra 15, do Loteamento denominado "RESIDENCIAL SOLAR PLANALTO" localizado na FAZENDA ALAGOAS CAMPO ALEGRE, no município de SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, comarca de Santa Helena de Goiás - GO, na quadra formada pelas Ruas Oito, Rua Tocantins, Rua Profeta Elias e Área Institucional 2, distante 10,00 m da esquina da Rua Oito com a Área Institucional 2 (Lote 17), de formato irregular, abrangendo uma área de 225,80 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) e um perímetro de 65,16 m;
Quadra: 15
Lote: 19
Área: 225,80 m²
O Lote de terreno sob nº 19 da Quadra 15, do Loteamento denominado "RESIDENCIAL SOLAR PLANALTO" localizado na FAZENDA ALAGOAS CAMPO ALEGRE, no município de SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, comarca de Santa Helena de Goiás - GO, na quadra formada pelas Ruas Oito, Rua Tocantins, Rua Profeta Elias e Área Institucional 2, distante 20,00 m da esquina da Rua Oito com a Área Institucional 2 (Lote 17), de formato irregular, abrangendo uma área de 225,80 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) e um perímetro de 65,16 m;
Quadra: 15
Lote: 20
Área: 225,80 m²
O Lote de terreno sob nº 20 da Quadra 15, do Loteamento denominado "RESIDENCIAL SOLAR PLANALTO" localizado na FAZENDA ALAGOAS CAMPO ALEGRE, no município de SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, comarca de Santa Helena de Goiás - GO, na quadra formada pelas Ruas Oito, Rua Tocantins, Rua Profeta Elias e Área Institucional 2, distante 30,00 m da esquina da Rua Oito com a Área Institucional 2 (Lote 17), de formato irregular, abrangendo uma área de 225,80 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) e um perímetro de 65,16 m;
Quadra: 15
Lote: 21
Área: 225,80 m²
O Lote de terreno sob nº 21 da Quadra 15, do Loteamento denominado "RESIDENCIAL SOLAR PLANALTO" localizado na FAZENDA ALAGOAS CAMPO ALEGRE, no município de SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, comarca de Santa Helena de Goiás - GO, na quadra formada pelas Ruas Oito, Rua Tocantins, Rua Profeta Elias e Área Institucional 2, distante 40,00 m da esquina da Rua Oito com a Arca Institucional 2 (Lote 17), de formato irregular, abrangendo uma área de 225,80 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) e um perímetro de 65,16 m;
Quadra: 15
Lote: 22
Área: 225,80 m²
O Lote de terreno sob nº 22 da Quadra 15, do Loteamento denominado "RESIDENCIAL SOLAR PLANALTO" localizado na FAZENDA ALAGOAS CAMPO ALEGRE, no município de SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, comarca de Santa Helena de Goiás - GO, na quadra formada pelas Ruas Oito, Rua Tocantins, Rua Profeta Elias e Área Institucional 2, distante 50,00 m da esquina da Rua Oito com a Área Institucional 2 (Lote 17), de formato irregular, abrangendo uma área de 225,80 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) e um perímetro de 65,16 m;
Quadra: 15
Lote: 23
Área: 225,80 m²
O Lote de terreno sob nº 23 da Quadra 15, do Loteamento denominado "RESIDENCIAL SOLAR PLANALTO" localizado na FAZENDA ALAGOAS CAMPO ALEGRE, no município de SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, comarca de Santa Helena de Goiás - GO, na quadra formada pelas Ruas Oito, Rua Tocantins, Rua Profeta Elias e Área Institucional 2, distante 60,00 m da esquina da Rua Oito com a Área Institucional 2 (Lote 17), de formato irregular, abrangendo uma área de 225,80 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) e um perímetro de 65,16 m;
Quadra: 15
Lote: 24
Área: 225,80 m²
O Lote de terreno sob nº 24 da Quadra 15, do Loteamento denominado "RESIDENCIAL SOLAR PLANALTO" localizado na FAZENDA ALAGOAS CAMPO ALEGRE, no município de SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, comarca de Santa Helena de Goiás - GO, na quadra formada pelas Ruas Oito, Rua Tocantins, Rua Profeta Elias e Área Institucional 2, distante 70,00 m da esquina da Rua Oito com a Área Institucional 2 (Lote 17), de formato irregular, abrangendo uma área de 225,80 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) e um perímetro de 65,16 m;
Quadra: 15
Lote: 25
Área: 225,80 m²
O Lote de terreno sob nº 25 da Quadra 15, do Loteamento denominado "RESIDENCIAL SOLAR PLANALTO" localizado na FAZENDA ALAGOAS CAMPO ALEGRE, no município de SANTAHELENA DE GOIÁS - GO, comarca de Santa Helena de Goiás - GO, na quadra formada pelas Ruas Oito, Rua Tocantins, Rua Profeta Elias e Área Institucional 2, distante 74,25 m da esquina da Rua Oito com a Rua Tocantins (Lote 32), de formato irregular, abrangendo uma área de 225,80 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) e um perímetro de 65,16 m;
Quadra: 15
Lote: 26
Área: 225,80 m²
O Lote de terreno sob nº 26 da Quadra 15, do Loteamento denominado "RESIDENCIAL SOLAR PLANALTO" localizado na FAZENDA ALAGOAS CAMPO ALEGRE, no município de SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, comarca de Santa Helena de Goiás - GO, na quadra formada pelas Ruas Oito, Rua Tocantins, Rua Profeta Elias e Área Institucional 2, distante 64,25 m da esquina da Rua Oito com a Rua Tocantins (Lote 32), de formato irregular, abrangendo uma área de 225,80 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) e um perímetro de 65,16 m;
Quadra: 15
Lote: 27
Área: 225,80 m²
O Lote de terreno sob nº 27 da Quadra 15, do Loteamento denominado "RESIDENCIAL SOLAR PLANALTO" localizado na FAZENDA ALAGOAS CAMPO ALEGRE, no município de SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, comarca de Santa Helena de Goiás - GO, na quadra formada pelas Ruas Oito, Rua Tocantins, Rua Profeta Elias e Área Institucional 2, distante 54,25 m da esquina da Rua Oito com a Rua Tocantins (Lote 32), de formato irregular, abrangendo uma área de 225,80 m² (duzentos) e vinte e cinco metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) e um perímetro de 65,16 m;
Quadra: 15
Lote: 28
Área: 225,80 m²
O Lote de terreno sob nº 28 da Quadra 15, do Loteamento denominado "RESIDENCIAL SOLAR PLANALTO" localizado na FAZENDA ALAGOAS CAMPO ALEGRE, no município de SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, comarca de Santa Helena de Goiás - GO, na quadra formada pelas Ruas Oito, Rua Tocantins, Rua Profeta Elias e Área Institucional 2, distante 44,25 m da esquina da Rua Oito com a Rua Tocantins (Lote 32), de formato irregular, abrangendo uma área de 225,80 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) e um perímetro de 65,16 m;
Quadra: 15
Lote: 29
Área: 225,80 m²
O Lote de terreno sob nº 29 da Quadra 15, do Loteamento denominado "RESIDENCIAL SOLAR PLANALTO" localizado na FAZENDA ALAGOAS CAMPO ALEGRE, no município de SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, comarca de Santa Helena de Goiás - GO, na quadra formada pelas Ruas Oito, Rua Tocantins, Rua Profeta Elias e Área Institucional 2, distante 34,25 m da esquina da Rua Oito com a Rua Tocantins (Lote 32), de formato irregular, abrangendo uma área de 225,80 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) e um perímetro de 65,16 m;
Quadra: 15
Lote: 30
Área: 225,80 m²
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
O Lote de terreno sob nº 31 da Quadra 15, do Loteamento denominado "RESIDENCIAL SOLAR PLANALTO" localizado na FAZENDA ALAGOAS CAMPO ALEGRE, no município de SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, comarca de Santa Helena de Goiás - GO, na quadra formada pelas Ruas Oito, Rua Tocantins, Rua Profeta Elias e Área Institucional 2, distante 14,25 m da esquina da Rua Oito com a Rua Tocantins (Lote 32), de formato irregular, abrangendo uma área de 225,80 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) e um perímetro de 65,16 m;
Quadra: 15
Lote: 32
Área: 318,40 m²
O Lote de terreno sob nº 32 da Quadra 15, do Loteamento denominado "RESIDENCIAL SOLAR PLANALTO" localizado na FAZENDA ALAGOAS CAMPO ALEGRE, no município de SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, comarca de Santa Helena de Goiás - GO, na quadra formada pelas Ruas Oito, Rua Tocantins, Rua Profeta Elias e Área Institucional 2, localizado na esquina da Rua Oito com a Rua Tocantins, de formato irregular, abrangendo uma área de 318,40 m² (trezentos e dezoito metros quadrados e quarenta decímetros quadrados) e um perímetro de 71,71 m;
Parágrafo único. O Loteamento denominado "RESIDENCIAL SOLAR PLANALTO" localizado na FAZENDA ALAGOAS CAMPO ALEGRE, no município de SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, por ser destinado às famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.(Incluído pela Lei nº 3.475 de 2026)
Art. 2º As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo 1º desta Lei, serão selecionadas de acordo com OS seguintes critérios:(Redação dada pela Lei nº 3.475 de 2026)
I - possuir renda mensal familiar de até 1 (um) salário mínimo;(Incluído pela Lei nº 3.475 de 2026)
II - não ser proprietárias, cessionárias ou promitente compradoras de imóvel de qualquer natureza;(Incluído pela Lei nº 3.475 de 2026)
III - não ter recebido do Estado de Goiás nenhum benefício referente a casa, a apartamento ou a recursos para construção;(Incluído pela Lei nº 3.475 de 2026)
IV - ser maior de 18 anos ou emancipado;(Incluído pela Lei nº 3.475 de 2026)
V - comprovar vínculo mínimo de três (3) anos, com o Município de Santa Helena de Goiás-GO;(Incluído pela Lei nº 3.475 de 2026)
VI - ter inscrição ativa no Cadastro Único - CadÚnico no Município de Santa Helena de Goiás; e,(Incluído pela Lei nº 3.475 de 2026)
VII - Residir no Município de Santa Helena de Goiás;(Incluído pela Lei nº 3.475 de 2026)
Art. 3º Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais de interesse social.(Redação dada pela Lei nº 3.475 de 2026)
Art. 4º O início do processo de abertura das inscrições para seleção das famílias a serem beneficiadas se dará com a autorização da AGEHAB, em momento oportuno considerando o andamento da obra.(Redação dada pela Lei nº 3.475 de 2026)
Art. 5º O Edital de Seleção tem como objetivo tornar público a forma e os
critérios para seleção de candidatos ao benefício de doação de unidades
habitacionais a custo zero, devendo, para tanto, preencherem os
critérios da Lei Estadual nº 21.219, de 29 de dezembro de 2021.(Redação dada pela Lei nº 3.475 de 2026)
Parágrafo único. O sorteio é etapa obrigatória do procedimento de seleção de beneficiários, conforme §2º do artigo 4º da Lei 21.219/2021, e acontecerá em data constante no cronograma que integrará o Edital de Seleção.(Incluído pela Lei nº 3.475 de 2026)
Art. 6º Na distribuição de unidades habitacionais observar-se-á a seguinte reserva de cotas por imposição legal:(Redação dada pela Lei nº 3.475 de 2026)
I - 3% (três por cento) destinados à inscritos titulares/cônjuges idosos,
que são aqueles com idade igual ou superior a 60 anos, conforme o inciso
I, do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, do Estatuto do Idoso;(Incluído pela Lei nº 3.475 de 2026)
que são aqueles com idade igual ou superior a 60 anos, conforme o inciso
I, do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, do Estatuto do Idoso;(Incluído pela Lei nº 3.475 de 2026)
II - 3% (três por cento) destinados às pessoas com deficiência, conforme disposto no inciso I, do art. 32, da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015,
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência) ou famílias de que façam parte pessoas com
deficiência; e,(Incluído pela Lei nº 3.475 de 2026)
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência) ou famílias de que façam parte pessoas com
deficiência; e,(Incluído pela Lei nº 3.475 de 2026)
III - 5% (cinco por cento) destinadas a mulheres vítimas de violência
doméstica MVVD, que são aquelas que se enquadram nas hipóteses elencadas
na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nos termos constantes da Lei Estadual nº 21.525/2022.(Incluído pela Lei nº 3.475 de 2026)
doméstica MVVD, que são aquelas que se enquadram nas hipóteses elencadas
na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nos termos constantes da Lei Estadual nº 21.525/2022.(Incluído pela Lei nº 3.475 de 2026)
§ 1º Caso a aplicação dos percentuais previstos nos incisos I, II e III do caput do artigo 6º resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.(Incluído pela Lei nº 3.475 de 2026)
§ 2º O sorteio dos candidatos de reservas de cotas por imposição legal precede o sorteio do Grupo Geral.(Incluído pela Lei nº 3.475 de 2026)
Art. 7º Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos seguintes tributos e taxas:(Incluído pela Lei nº 3.475 de 2026)
I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação;(Incluído pela Lei nº 3.475 de 2026)
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de construção (carência).(Incluído pela Lei nº 3.475 de 2026)
III - TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao término do empreendimento residencial.(Incluído pela Lei nº 3.475 de 2026)
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.(Incluído pela Lei nº 3.475 de 2026)