Lei 3.314/2024 - Câmara de Santa Helena

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Câmara de Santa Helena

TAMANHO DA FONTE:

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Altera os artigos 7º e 9º da Lei Municipal nº 3.139, de 14 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Santa Helena de Goiás aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 7º da Lei Municipal 3.139, de 14 de dezembro de 2021, passará a ter a seguinte redação:

" Art. 7º O plano de benefícios, patrocinado pelo Município de Santa Helena de Goiás, ofertado aos servidores vinculados ao Regime de Previdência Complementar de que trata o Art. 1º desta Lei, será oferecido por meio de convênio de adesão, por prazo indeterminado, com entidade de previdência complementar, que atenda às seguintes condições:

I - Contemplação de requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios;

II - Comprovação de viabilidade financeira e econômica do plano de benefícios;

III - Demonstração de atendimento aos princípios administrativos, especialmente a impessoalidade, publicidade e transparência;

IV - Cumprimento dos requisitos normativos junto ao órgão de fiscalização das entidades de previdência complementar. "(NR)

Art. 2º O § 3º do artigo 9º da Lei Municipal 3.139, de 14 de dezembro de 2021, passará a ter a seguinte redação:

"Art. 9º ..................................................
..................................................

§ 3º A concessão dos benefícios programados de que trata o caput deste artigo aos participantes do RPC disciplinado nesta Lei será de acordo com o regramento do plano de benefícios da entidade conveniada. "(NR)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena de Goiás-GO, aos 22 dias do mês de agosto de 2024.

João Alberto Vieira Rodrigues
Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 3314-2024